Flashcard FC658386
Qual é o marco inicial para contagem do prazo de criação do corpo de profissionais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o marco inicial para contagem do prazo de criação do corpo de profissionais?
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Resposta
A contagem do prazo inicia-se a partir da promulgação da Lei Orgânica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 305. - Será criado pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, um corpo de profissionais habilitados em ecologia, com a finalidade de elaborar RIMAs - Relatórios de Impacto Ambiental e perícias, quando requisitados pelos órgãos competentes dos Poderes Legislativo e Executivo para a defesa do meio ambiente, bem como pela Curadoria do Meio Ambiente da Comarca.
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