Flashcard FC658390
Quais órgãos podem requisitar a elaboração de RIMAs e perícias por esse corpo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais órgãos podem requisitar a elaboração de RIMAs e perícias por esse corpo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os órgãos competentes dos Poderes Legislativo e Executivo e a Curadoria do Meio Ambiente da Comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 305. - Será criado pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta Lei Orgânica, um corpo de profissionais habilitados em ecologia, com a finalidade de elaborar RIMAs - Relatórios de Impacto Ambiental e perícias, quando requisitados pelos órgãos competentes dos Poderes Legislativo e Executivo para a defesa do meio ambiente, bem como pela Curadoria do Meio Ambiente da Comarca.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em