Flashcard FC658393
Qual obrigação têm servidores e funcionários públicos municipais ao identificar dano ou perigo de dano ao meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual obrigação têm servidores e funcionários públicos municipais ao identificar dano ou perigo de dano ao meio ambiente?
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Resposta
Devem comunicar a ocorrência aos órgãos competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Qualquer cidadão poderá e todo servidor ou funcionário público municipal deverá comunicar aos órgãos competentes, a ocorrência de dano ou perigo de dano ao meio ambiente.
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