Flashcard FC658394
Que situações devem ser comunicadas aos órgãos competentes em matéria ambiental?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que situações devem ser comunicadas aos órgãos competentes em matéria ambiental?
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Resposta
A ocorrência de dano ao meio ambiente e qualquer situação que represente perigo de dano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Qualquer cidadão poderá e todo servidor ou funcionário público municipal deverá comunicar aos órgãos competentes, a ocorrência de dano ou perigo de dano ao meio ambiente.
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