Flashcard FC658395
A quem devem ser dirigidas as comunicações sobre dano ou perigo de dano ao meio ambiente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A quem devem ser dirigidas as comunicações sobre dano ou perigo de dano ao meio ambiente?
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Resposta
Aos órgãos competentes responsáveis pela proteção ambiental no município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 306. - Qualquer cidadão poderá e todo servidor ou funcionário público municipal deverá comunicar aos órgãos competentes, a ocorrência de dano ou perigo de dano ao meio ambiente.
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