Flashcard FC658403
A obrigação de contribuir está condicionada à ocorrência de danos ambientais ou paisagísticos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A obrigação de contribuir está condicionada à ocorrência de danos ambientais ou paisagísticos?
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Resposta
Não. A contribuição é obrigatória independentemente da ocorrência de danos ambientais ou paisagísticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. - Empreendimentos imobiliários e industriais, independentemente dos danos ambientais e paisagísticos causados, deverão contribuir na instalação de projetos ambientais e sociais na região de implantação, na forma da lei.
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