Flashcard FC658404
Quem estabelece a forma e as condições da contribuição dos empreendimentos para instalação dos projetos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem estabelece a forma e as condições da contribuição dos empreendimentos para instalação dos projetos?
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Resposta
A lei estabelece a forma e as condições da contribuição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 308. - Empreendimentos imobiliários e industriais, independentemente dos danos ambientais e paisagísticos causados, deverão contribuir na instalação de projetos ambientais e sociais na região de implantação, na forma da lei.
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