Flashcard FC658405
Qual providência a Administração deve adotar em relação à expedição de licenças ambientais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual providência a Administração deve adotar em relação à expedição de licenças ambientais?
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Resposta
Enviar cópias ao Ministério Público da Comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 309. - Da expedição de licenças ambientais, bem como da autuação de infrações administrativas relacionadas com o meio ambiente e com o patrimônio natural e cultural, serão enviadas cópias ao Ministério Público da Comarca.
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