Flashcard FC658408
Qual providência a Administração deve adotar quando ocorre autuação de infrações administrativas relacionadas ao patrimônio cultural?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual providência a Administração deve adotar quando ocorre autuação de infrações administrativas relacionadas ao patrimônio cultural?
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Resposta
Enviar cópias ao Ministério Público da Comarca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 309. - Da expedição de licenças ambientais, bem como da autuação de infrações administrativas relacionadas com o meio ambiente e com o patrimônio natural e cultural, serão enviadas cópias ao Ministério Público da Comarca.
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