Flashcard FC658414
Como devem ser definidas as diretrizes do programa de conservação das águas subterrâneas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como devem ser definidas as diretrizes do programa de conservação das águas subterrâneas?
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Resposta
As diretrizes devem ser definidas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 310. - As águas subterrâneas, reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico- social e valiosas para o suprimento de água à população, deverão ter programa permanente de conservação e proteção contra poluição e super explotação, com diretrizes definidas em lei.
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