Flashcard FC658416
Qual é a obrigação do Município em relação ao tratamento dos esgotos domésticos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é a obrigação do Município em relação ao tratamento dos esgotos domésticos?
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Resposta
O Município tem a obrigação de promover o tratamento dos esgotos domésticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - O Município é responsável pelo tratamento da água servida à população e pelo tratamento dos esgotos domésticos, devendo exigir o prévio e adequado tratamento dos efluentes não domésticos pelos produtores das emissões e/ou rejeitos, bem como deverá participar dos organismos intermunicipais que tiverem por finalidade a gestão e a conservação de área de preservação de mananciais e de área de preservação ecológica, que fizer parte.
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