Flashcard FC658418
Que exigência o Município impõe quanto ao momento do tratamento dos efluentes não domésticos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que exigência o Município impõe quanto ao momento do tratamento dos efluentes não domésticos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município exige que o tratamento seja prévio ao lançamento dos efluentes não domésticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 311. - O Município é responsável pelo tratamento da água servida à população e pelo tratamento dos esgotos domésticos, devendo exigir o prévio e adequado tratamento dos efluentes não domésticos pelos produtores das emissões e/ou rejeitos, bem como deverá participar dos organismos intermunicipais que tiverem por finalidade a gestão e a conservação de área de preservação de mananciais e de área de preservação ecológica, que fizer parte.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em