Flashcard FC658428
Que medida administrativa complementar pode ser aplicada além da multa em caso de não cumprimento do prazo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que medida administrativa complementar pode ser aplicada além da multa em caso de não cumprimento do prazo?
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Resposta
A interdição da atividade pode ser aplicada, sem prejuízo da imposição das multas previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 312. - As atividades poluidoras já instaladas no Município, têm prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para atender às normas e padrões federais e estaduais em vigor na data da promulgação desta Lei Orgânica.
§1º O prazo máximo a que se refere o caput deste artigo poderá ser reduzido em casos particulares, à critério do Executivo Municipal, não devendo servir de argumento, em nenhuma hipótese, para justificar dilatações de prazos estabelecidos por órgãos federais e estaduais de meio ambiente.
§2º O não cumprimento ao disposto no caput deste artigo, implicará na imposição de multa diária e progressiva, retroativa à data do vencimento do referido prazo e gravidade da infração, sem prejuízo da interdição da atividade.
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