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Quem delimita o espaço destinado ao Horto Botânico Municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem delimita o espaço destinado ao Horto Botânico Municipal?
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Resposta
A delimitação caberá ao Poder Executivo municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 313. - Fica criado no âmbito do Município de Guarulhos o Horto Botânico Municipal. Parágrafo único. O Horto Botânico Municipal será instalado no Horto Florestal Municipal, em espaço a ser delimitado pelo Poder Executivo.
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