Flashcard FC658441
Qual providência o Município está autorizado a adotar em relação ao seu território?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual providência o Município está autorizado a adotar em relação ao seu território?
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Resposta
A lei autoriza a divisão do território do Município em distritos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 315. - O território do Município poderá ser dividido em distritos.
Parágrafo único. A divisão de que trata o artigo, será feita através de lei.
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