Flashcard FC658447
Quais parâmetros jurídicos devem ser observados na instituição dos tributos municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais parâmetros jurídicos devem ser observados na instituição dos tributos municipais?
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Resposta
Os princípios previstos na Constituição Federal e as normas gerais de direito tributário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 316. - São tributos municipais os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
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