Flashcard FC658451
Que requisito do imóvel condiciona a aplicação de alíquotas menores?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que requisito do imóvel condiciona a aplicação de alíquotas menores?
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Resposta
Atender a padrões mínimos de construção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 317. - Os tributos sobre imóveis urbanos deverão ter alíquotas menores em benefício de trabalhadores de baixa renda ou de proprietários de única moradia, com padrões mínimos de construção.
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