Flashcard FC658452
A exigência de aplicar alíquotas menores para tributos sobre imóveis urbanos é obrigatória ou facultativa?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A exigência de aplicar alíquotas menores para tributos sobre imóveis urbanos é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 317. - Os tributos sobre imóveis urbanos deverão ter alíquotas menores em benefício de trabalhadores de baixa renda ou de proprietários de única moradia, com padrões mínimos de construção.
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