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Qual regime jurídico aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual regime jurídico aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividades econômicas?
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Resposta
Aplicam‑se o regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 318. - Compete ao Município instituir:
I - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;
II - imposto sobre a transmissão “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso:
a) de bens imóveis por natureza ou acessão física;
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
c) de cessão de direitos à aquisição de imóvel;
III - imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - imposto sobre serviços de qualquer natureza, não incluídos na competência estadual compreendida no artigo 155, I,“b”,da Constituição Federal, definidos em lei complementar;
V - taxas:
a) em razão do exercício do poder de polícia;
b) pela utilização efetiva ou em potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VI - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
VII - contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício desses, de sistema de previdência e assistência social.
§1º O imposto previsto no inciso I será progressivo na forma a ser estabelecida em lei, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§2º O imposto previsto no inciso II:
a) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
b) incide sobre imóveis situados na zona territorial do Município.
§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos, nem ser calculadas em função do capital da empresa.
§4º A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
§5º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
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