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Como as plantas genéricas de valores devem ser encaminhadas ao Poder Legislativo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como as plantas genéricas de valores devem ser encaminhadas ao Poder Legislativo?
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Resposta
Devem ser submetidas à Câmara Municipal na forma de projeto de lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 319. - O Poder Executivo promoverá a revisão da planta genérica de valores, de modo a aproximar os valores venais dos imóveis dos respectivos valores de mercado.
§1º As plantas genéricas de valores serão submetidas à Câmara Municipal, na forma de projeto de lei, e conterão a base de cálculo do valor venal dos imóveis e o “modelo de avaliação”, contendo as diretrizes de metodologia adotada para determinação dos valores dos terrenos e do custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
§2º Sem prejuízo da edição de “plantas genéricas de valores” o Executivo poderá atualizar anualmente o valor monetário da base de cálculo do imposto, levando em conta os índices oficiais de atualização monetária.
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