Flashcard FC658472
Que elemento obrigatório as plantas genéricas de valores devem conter relativo ao cálculo do imposto?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que elemento obrigatório as plantas genéricas de valores devem conter relativo ao cálculo do imposto?
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Resposta
Conter a base de cálculo do valor venal dos imóveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 319. - O Poder Executivo promoverá a revisão da planta genérica de valores, de modo a aproximar os valores venais dos imóveis dos respectivos valores de mercado.
§1º As plantas genéricas de valores serão submetidas à Câmara Municipal, na forma de projeto de lei, e conterão a base de cálculo do valor venal dos imóveis e o “modelo de avaliação”, contendo as diretrizes de metodologia adotada para determinação dos valores dos terrenos e do custo de reprodução dos prédios para efeito de tributação.
§2º Sem prejuízo da edição de “plantas genéricas de valores” o Executivo poderá atualizar anualmente o valor monetário da base de cálculo do imposto, levando em conta os índices oficiais de atualização monetária.
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