Flashcard FC658497
Como são denominadas as receitas municipais que não se enquadram em tributos, utilização de bens, serviços ou atividades?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como são denominadas as receitas municipais que não se enquadram em tributos, utilização de bens, serviços ou atividades?
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Resposta
São classificadas como outros ingressos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 321. - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos, bem como das transferências correntes e de capital da União e do Estado, conforme o disposto na Constituição Federal e na Estadual.
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