Flashcard FC658500
Que normas superiores devem ser observadas na composição da receita municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que normas superiores devem ser observadas na composição da receita municipal?
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Resposta
A Constituição Federal e a Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 321. - A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da utilização de seus bens, serviços, atividades e outros ingressos, bem como das transferências correntes e de capital da União e do Estado, conforme o disposto na Constituição Federal e na Estadual.
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