Flashcard FC658501
Quais instrumentos de planejamento e orçamento são de iniciativa do Poder Executivo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais instrumentos de planejamento e orçamento são de iniciativa do Poder Executivo?
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Resposta
São o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 322. - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada, objetivando de forma clara a redução das desigualdades sociais do Município.
§ 2º A lei das diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
§3º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§5º A lei orçamentária anual e o plano plurianual deverão adotar o indexador econômico que atualize as dotações orçamentárias.
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