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Que demonstrativo deve instruir o projeto da lei orçamentária anual?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que demonstrativo deve instruir o projeto da lei orçamentária anual?
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Resposta
Demonstrativo setorizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 323. - A lei orçamentária anual a ser enviada à Câmara Municipal, até trinta de setembro, compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, acrescido com respectivo plano de trabalho, especificado pela classificação orçamentária;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta ou indireta, bem como fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§1º O projeto de lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§2º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, nos termos da lei.
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