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Qual é o prazo para a Câmara deliberar a propositura orçamentária municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o prazo para a Câmara deliberar a propositura orçamentária municipal?
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Resposta
A Câmara Municipal deve deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 324. - A Câmara deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto, será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
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