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O que ocorre se a Câmara rejeitar o projeto de lei orçamentária?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que ocorre se a Câmara rejeitar o projeto de lei orçamentária?
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Resposta
Será promulgada a lei orçamentária anterior, devidamente monetariamente atualizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 324. - A Câmara deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezembro e, se rejeitado o projeto, será promulgada a lei orçamentária anterior, monetariamente atualizada.
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