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Qual consequência a lei estabelece quando o Poder Legislativo não recebe a proposta do orçamento anual até a data prevista?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual consequência a lei estabelece quando o Poder Legislativo não recebe a proposta do orçamento anual até a data prevista?
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Resposta
A lei estabelece que o orçamento vigente passa a ser considerado como projeto de lei orçamentária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 328. - Não tendo o Legislativo recebido a proposta do orçamento anual até a data prevista, será considerado como projeto de lei orçamentária o orçamento vigente, pelos valores de sua edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação do índice inflacionário oficial referente aos últimos doze meses, respeitando-se o princípio de equilíbrio orçamentário.
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