Flashcard FC658557
Que atualização monetária deve ser aplicada aos valores do orçamento adotados como projeto de lei?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que atualização monetária deve ser aplicada aos valores do orçamento adotados como projeto de lei?
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Resposta
Atualização pela aplicação do índice inflacionário oficial relativo aos últimos doze meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 328. - Não tendo o Legislativo recebido a proposta do orçamento anual até a data prevista, será considerado como projeto de lei orçamentária o orçamento vigente, pelos valores de sua edição inicial, monetariamente corrigidos pela aplicação do índice inflacionário oficial referente aos últimos doze meses, respeitando-se o princípio de equilíbrio orçamentário.
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