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O que ocorre quando a autorização de crédito especial ou extraordinário é promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
O que ocorre quando a autorização de crédito especial ou extraordinário é promulgada nos últimos quatro meses do exercício financeiro?
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Resposta
Nesse caso, reabrem-se os limites dos seus saldos e esses saldos são incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 329. - São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovados pela Câmara por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
V - abertura de crédito suplementar ou especial, sem prévia autorização e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição e o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
§1º Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão.
§2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reaberto os limites dos seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§3º A abertura de crédito extraordinário, somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
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