Flashcard FC658573
A quem se destinam os recursos correspondentes às dotações orçamentárias entregues em quotas?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
A quem se destinam os recursos correspondentes às dotações orçamentárias entregues em quotas?
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Resposta
Ao Poder Legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 330. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues em quotas estabelecidas na programação financeira.
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