Flashcard FC658574
Como serão entregues os recursos destinados ao Poder Legislativo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Como serão entregues os recursos destinados ao Poder Legislativo?
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Resposta
Em quotas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 330. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues em quotas estabelecidas na programação financeira.
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