Flashcard FC658577
Onde são estabelecidas as quotas que definem a entrega dos recursos ao Poder Legislativo?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Onde são estabelecidas as quotas que definem a entrega dos recursos ao Poder Legislativo?
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Resposta
Na programação financeira.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 330. - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo, ser-lhes-ão entregues em quotas estabelecidas na programação financeira.
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