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Quem determina a forma de aplicação das disponibilidades de caixa do Município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quem determina a forma de aplicação das disponibilidades de caixa do Município?
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Resposta
A forma de aplicação é definida por legislação complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 332. - As disponibilidades de caixa do Município serão aplicadas em instituições financeiras, na forma a ser definida pela legislação complementar.
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