Flashcard FC658586
Que regime legal rege os pagamentos de créditos de natureza não alimentícia decorrentes de decisões judiciais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que regime legal rege os pagamentos de créditos de natureza não alimentícia decorrentes de decisões judiciais?
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Resposta
Devem observar as regras previstas na Constituição do Estado de São Paulo aplicáveis aos créditos não alimentícios em precatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 333. - À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pelo Município, decorrentes de decisões judiciais, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios à conta dos respectivos créditos.
Parágrafo único. Para os créditos de natureza alimentícia e de natureza não alimentícia, serão adotadas as disposições contidas, respectivamente, nos§§1º, 2º, 3º e 4º, do artigo 57, da Constituição do Estado de São Paulo.
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