Flashcard FC658589
Quais aspectos devem ser objeto da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais aspectos devem ser objeto da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial?
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Resposta
Devem ser verificados a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 334. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§1º Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome dessa, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§2º Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, por qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
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