Flashcard FC658590
Que pessoas físicas ou entidades são obrigadas a prestar contas quando administram recursos públicos municipais?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que pessoas físicas ou entidades são obrigadas a prestar contas quando administram recursos públicos municipais?
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Resposta
Qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos, ou por eles responda, ou que, em nome do Município, assuma obrigações de natureza pecuniária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 334. - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§1º Prestará contas, qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda ou que, em nome dessa, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§2º Fica assegurado o exame e apreciação das contas do Município, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, por qualquer contribuinte, que poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.
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