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Que informações devem constar do balancete mensal da Prefeitura relativo ao mês anterior?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que informações devem constar do balancete mensal da Prefeitura relativo ao mês anterior?
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Resposta
A receita e a despesa do mês anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 335. - O controle externo a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§1º O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa, as quais lhe serão protocoladas na Prefeitura, até o dia 1º de março de cada ano.
§ 2º O balancete da Prefeitura relativo à receita e à despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara até o dia 20 (vinte) de cada mês.
§3º O Balancete relativo à Receita e Despesa do mês anterior do Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos Municipais de Guarulhos - IPREF, da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S/A - PROGUARU, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Saneamento Básico do Município de Guarulhos - AGRU e outras entidades dotadas de personalidade jurídica, será encaminhado à Câmara pelo Poder Executivo mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês. (NR - Emenda nº 038)
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