Flashcard FC658601
Quais Poderes são responsáveis por manter sistema de controle interno integrado no município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais Poderes são responsáveis por manter sistema de controle interno integrado no município?
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Resposta
Os Poderes Legislativo e Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 336. - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, execução de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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