Flashcard FC658604
Quais entidades estão sujeitas ao controle interno quanto à aplicação de recursos públicos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais entidades estão sujeitas ao controle interno quanto à aplicação de recursos públicos?
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Resposta
Órgãos e entidades da administração pública e entidades de direito privado que aplicam recursos públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 336. - Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, execução de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
III - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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