Flashcard FC658608
Que informação quantitativa sobre tributos arrecadados deve ser divulgada mensalmente?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que informação quantitativa sobre tributos arrecadados deve ser divulgada mensalmente?
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Resposta
Os montantes de cada um dos tributos arrecadados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 337. - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
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