Flashcard FC658610
Que informação sobre valores de origem tributária deve constar da divulgação municipal?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que informação sobre valores de origem tributária deve constar da divulgação municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os valores de origem tributária entregues e os valores a entregar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 337. - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em