Flashcard FC658611
Que detalhe relativo aos critérios de rateio o Município deve publicar?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que detalhe relativo aos critérios de rateio o Município deve publicar?
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Resposta
A expressão numérica dos critérios de rateio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 337. - O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio.
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