Flashcard FC658615
De quem o Executivo deve buscar a compensação financeira pelas restrições legais de proteção ambiental?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
De quem o Executivo deve buscar a compensação financeira pelas restrições legais de proteção ambiental?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A compensação deve ser buscada junto ao Estado de São Paulo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Poder Executivo desenvolverá estudos, em caráter de urgência e diligenciará no sentido de obter justa compensação financeira do Estado de São Paulo pelas restrições legais a título de proteção ambiental no território do Município, nos termos do artigo 200 da Constituição Estadual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em