Flashcard FC658616
Que natureza têm as limitações que autorizam a busca de compensação financeira?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que natureza têm as limitações que autorizam a busca de compensação financeira?
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Resposta
Trata‑se de restrições legais impostas a título de proteção ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Poder Executivo desenvolverá estudos, em caráter de urgência e diligenciará no sentido de obter justa compensação financeira do Estado de São Paulo pelas restrições legais a título de proteção ambiental no território do Município, nos termos do artigo 200 da Constituição Estadual.
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