Flashcard FC658617
Qual é o âmbito territorial das restrições que justificam a busca de compensação financeira?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Qual é o âmbito territorial das restrições que justificam a busca de compensação financeira?
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Resposta
As restrições aplicam‑se ao território do Município de Garulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - O Poder Executivo desenvolverá estudos, em caráter de urgência e diligenciará no sentido de obter justa compensação financeira do Estado de São Paulo pelas restrições legais a título de proteção ambiental no território do Município, nos termos do artigo 200 da Constituição Estadual.
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