Flashcard FC658619
Que medida preparatória o Poder Executivo deve adotar para viabilizar a aplicação de normas da Constituição Estadual no município?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que medida preparatória o Poder Executivo deve adotar para viabilizar a aplicação de normas da Constituição Estadual no município?
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Resposta
Desenvolver estudos sobre a implementação das normas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - O Poder Executivo desenvolverá estudos e diligenciará no sentido de se aplicar, no Município, o disposto nos artigos 205, 207 e 211 da Constituição Estadual.
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