Flashcard FC658621
Quais exercícios devem receber consignação orçamentária para soluções de tratamento de resíduos sólidos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Quais exercícios devem receber consignação orçamentária para soluções de tratamento de resíduos sólidos?
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Resposta
1991 a 1995.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Poder Público consignará em seus orçamentos para os exercícios de 1991 a 1995 recursos para a construção de aterros sanitários, de usinas ou de outras formas de tratamento dos resíduos sólidos, em número e capacidade suficientes para equacionar o problema do lixo no Município, nos limites de sua competência.
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