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Para que finalidades o Poder Público deve destinar recursos orçamentários entre 1991 e 1995?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Para que finalidades o Poder Público deve destinar recursos orçamentários entre 1991 e 1995?
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Resposta
Construção de aterros sanitários, de usinas ou de outras formas de tratamento dos resíduos sólidos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Poder Público consignará em seus orçamentos para os exercícios de 1991 a 1995 recursos para a construção de aterros sanitários, de usinas ou de outras formas de tratamento dos resíduos sólidos, em número e capacidade suficientes para equacionar o problema do lixo no Município, nos limites de sua competência.
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