Flashcard FC658623
Que exigência a norma impõe quanto ao número e à capacidade das instalações de tratamento de resíduos sólidos?
Lei Orgânica do Município de Guarulhos
Que exigência a norma impõe quanto ao número e à capacidade das instalações de tratamento de resíduos sólidos?
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Resposta
Devem ter número e capacidade suficientes para equacionar o problema do lixo no Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - O Poder Público consignará em seus orçamentos para os exercícios de 1991 a 1995 recursos para a construção de aterros sanitários, de usinas ou de outras formas de tratamento dos resíduos sólidos, em número e capacidade suficientes para equacionar o problema do lixo no Município, nos limites de sua competência.
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